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(g.n) “Art. 73. O protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, é sujeito às seguintes condições: I – sobre os emolumentos do tabelião não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação, ressalvada a cobrança do devedor das despesas de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação; II – para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio de cheque, de emissão de estabelecimento bancário ou não, a quitação dada pelo tabelionato de protesto será condicionada à efetiva liquidação do cheque; III – o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado; IV – para os fins do disposto no caput e nos incisos I, II e III do caput deste artigo, o devedor deverá provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o tabelionato de protestos de títulos, mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso; V – quando o pagamento do título ocorrer com cheque sem a devida provisão de fundos, serão automaticamente suspensos pelos cartórios de protesto, pelo prazo de 1 (um) ano, todos os benefícios previstos para o devedor neste artigo, independentemente da lavratura e registro do respectivo protesto”. Cumulative campobet bonus senza deposito | Weekly. ME” e que, no ato de solicitação dos cancelamentos, não houve informação de que se tratava de microempresa e tampouco requerimento para aplicação do art. 73 da Lei Complementar nº 123/2006. Nestas circunstâncias não haveria, de fato, como se proceder à isenção das taxas, cabendo, com exclusividade, ao contribuinte, em face do princípio da instância, a solicitação do benefício e a comprovação da qualidade de isento. “64.2: As microempresas e as empresas de pequeno porte, atentas aos benefícios do artigo 73 da Lei Complementar nº 123/2006 e, particularmente, à isenção do inciso I do dispositivo legal referido, deverão demonstrar a sua qualidade mediante ficha cadastral da Junta Comercial ou certidão do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, admitindo-se como válidas, até 31 de janeiro de cada ano, as emitidas no curso do exercício fiscal anterior”. Ademais, restou incontroverso que o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Sorocaba instalou na unidade aviso sobre a isenção em questão, a corroborar a regularidade do procedimento adotado. Finalmente, relevante consignar que as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça visam regulamentar e uniformizar os procedimentos para verificação da hipótese de isenção, não se cogitando de inconstitucionalidade, observada, ainda, a inadequação da via eleita para tal alegação. Isso porque a empresa campobet bonus senza deposito passou anos desenvolvendo uma plataforma de tecnologia back-end que precisou ser descartada. Best roleta.(Rua Brito Camacho, 6; 2014-158 Vila da Marmeleira, Rio Maior).
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