14, II). Em segundo lugar porque existem outros mecanismos mais eficientes do que a incriminacao da conduta, para sua repressao, que ainda nao foram explorados nem utilizados, alcando o Direito Penal como primeira ferramenta de repressao, em nitida afronta ao principio da subsidiariedade e da fragmentariedade. 4. O tipo penal de assedio sexual introduzido no ordenamento juridico brasileiro. 4.1 Bem juridico tutelado. Para nao fugir do foco do presente trabalho, abster-nos-emos de tecer consideracoes sobre o conceito, o historico e sobre as funcoes do bem juridico penal, restringindo-nos tao somente a consideracoes acerca da nomenclatura utilizada pelo legislador na recente alteracao legislativa, para entao poder entrar na analise do bem juridico tutelado no tipo penal do art. Para isso, e importante lembrar que taxa de registro de uma empresa 2018 com a reforma trabalhista aconteceram algumas mudancas que afetaram as regras que envolvem a jornada de trabalho. Uma importante mudanca ocasionada pelo advento da Lei 12.015, de 2009, foi a alteracao da denominacao impressa no Titulo IV do Codigo Penal, passando a grafar-se “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”, em contraposicao a antiga e combatida denominacao de “Dos Crimes Contra o Costume”.
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