Os ordenamentos juridicos internacionais que incriminam o assedio sexual fazem-no em sua modalidade chantagistica, em que o favor sexual e exigido em contraprestacao a algo que o superior hierarquico pode fazer por sua posicao sobrelevada. Concluindo, a reserva de emergencia serve para amenizar android baixar o impacto financeiro dos imprevistos. Assim, nao se limita a mera insinuacao ou galanteio, ainda que dirigido por superior a subordinado. Tambem nao e qualquer proposta de beneficiamento (ou nao prejudicacao) em troca de favorecimento sexual que submetera o superior as penas do artigo: o beneficio concedido deve compor a esfera de poder do agente. Ressaltamos que a denominacao “Crimes contra a Dignidade Sexual” nao nos parece adequada, abrindo margem para confusao de conceitos e impondo uma amplitude conceitual que decorre do termo, a qual nao se coaduna com o principio da taxatividade. A estrutura do tipo penal nos permite afirmar que o crime de assedio sexual previsto no art. 216-A e um crime de perigo e nao de dano, pois a conduta incriminada nem sempre privara a vitima de sua liberdade sexual, mas certamente e em qualquer hipotese a colocara em risco. Primeiro, porque admitir o contrario seria admitir que, mesmo que haja lesao ou perigo de lesao a liberdade sexual, caso nao haja abalo na relacao de trabalho ou funcional o delito nao estara configurado, por forca do principio da lesividade ou da ofensividade.
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Veremos tambem que a maneira como foi tipificado o crime de assedio sexual trara severas dificuldades para a operacionalizacao da adequacao do tipo a conduta, fruto do descuido do legislador com a plurivocidade do verbo constranger. De feito, conforme nos informa Andre Boiani de Azevedo , [5] citando interessante excerto de artigo de Jose Adercio Leite Sampaio , na primeira decada dos anos 70, nos Estados Unidos, a populacao trabalhadora feminina se sentia ameacada pela supremacia masculina e reclamava de abusos e insinuacoes de conotacao sexual, partindo de seus superiores hierarquicos. Embora a problematica do assedio sexual venha despertando os brados dos movimentos defensores das minorias, a grande discussao do assedio sexual eclode nos Estados Unidos apenas no ano de 1991, com o polemico caso envolvendo o Juiz Clarence Thomas, indicado a Suprema Corte dos Estados Unidos da America pelo entao presidente George Bush. Nesse sentido, Azevedo assevera que “Sue Titus Reid deixa claro que, muito embora haja casos em que o assedio sexual possa ser considerado tanto um crime quanto uma violacao administrativa ou civil, em geral os casos permanecem apenas sob o manto do Direito Administrativo, principalmente porque, empresarios e universidades passaram a instituir politicas preventivas do assedio, encorajando as vitimas a denunciarem os fatos e facilitando a execucao das normas internas contra os comportamentos inaceitaveis”. [10] Rodolfo Pamplona Filho conceitua assedio sexual como “toda conduta de natureza sexual nao desejada que, embora repelida pelo destinatario, e continuamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual”. [12] Elpidio Gonzales , em obra focada no Direito do Trabalho, define assedio sexual como “la imposicion de mesajes sexuales”. Aposta bilhoes esportiva.
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