São exemplos o rufianismo e a casa de prostituição. Existe crime eleitoral , que se traduz em infração contra o processo eleitoral e que coincide com a competência geral da Justiça Eleitoral (independentemente de regras de conexão ou continência). Alguns autores falam, assim, em crimes federais e crimes estaduais . Apesar de se tratar de nomenclatura usual, há quem defenda sua impropriedade, já que haveria, no Brasil, crimes de competência da Justiça Federal e os de competência da Justiça Estadual , em razão de, como regra, a competência para legislar sobre direito penal ser apenas da União. É diferente o sistema dos EUA, em que a União legisla sobre os crimes federais, enquanto os Estados promulgam suas leis com os crimes estaduais. [14] PRADO, Luiz Régis.
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Art. 12. É admitida a elaboração de seguro prestamista empresarial integral, com dispensa de preenchimento da proposta de adesão, desde que apresente, simultaneamente, as seguintes características: § 1º No seguro a que se refere o caput não poderá ser estabelecido limite para o capital segurado individual. Art. 13. O prazo de vigência do seguro deverá estar especificado na apólice, no certificado individual, nas propostas de contratação e adesão e no bilhete. Art. 14. Jogadores de tenis brasileiros.
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