§ 5º - Revogado pela Lei Complementar nº 167, de 07-12-2021, art. 2o, II. § 6º Os valores constantes do cadastro individualizado a que se refere o inciso V do caput deste artigo serão consolidados para fins contábeis. § 7º A concessão, a manutenção e o pagamento dos benefícios do RPPS/GO e do SPSM/GO ocorrerão por meio de sistema informatizado compartilhado e unificado, gerenciado pela unidade gestora única, órgão central do sistema de previdência, e operado por essa entidade e pelos órgãos setoriais integrantes dos Poderes e dos órgãos autônomos. § 8º - Revogado pela Lei Complementar nº 167, de 07-12-2021, art. 2o, III. § 9º O pagamento dos benefícios do RPPS/GO e do SPSM/GO respeitará: - Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 07-12-2021. § 9º O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará: I - o calendário de pagamento do pessoal ativo dos três Poderes, do MP, da DPE, do TCE e do TCM; e II - o limite remuneratório máximo previsto no inciso XII do art.
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A concessão de eventuais outros benefícios por cada Poder ou órgão autônomo decorrentes de direitos adquiridos por membro ou servidor não se confunde com a concessão de benefício de natureza previdenciária e deve, assim, correr à conta de dotação não previdenciária e específica para tal fim. Estrutura Básica. De acordo com o Decreto nº 10.218/2023, a estrutura básica da GOIASPREV está organizada da seguinte forma: A Secretaria-Geral. Segundo o estabelecido na Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, Art. 7 e seus incisos, é competência da SGG: I – o apoio direto ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente: a) a supervisão e execução das atividades administrativas da Governadoria e, supletivamente, da Vice-Governadoria; e. b) o acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Governadoria; c) a coordenação e a integração das ações governamentais; - Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020. Empate no poker texas hold.
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