O ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do recurso em habeas corpus, destacou que as circunstancias dos autos - que motivaram as duas capitulacoes penais - sao semelhantes, pois mencionam a pratica de golpe e a inducao das vitimas em erro. A região como jogar no jogo do bicho e ganhar possui diversos clubes tradicionais do futebol brasileiro, que disputam as principais competições nacionais. No caso analisado, uma empresa oferecia aos consumidores a oportunidade de se ”associarem” a um sistema de venda de rastreadores, desde que pagassem uma taxa mensal para utilizacao do equipamento e comprassem um dos planos oferecidos, alem de ficarem responsaveis pela venda de rastreadores. A empresa tambem prometia a distribuicao de brindes milionarios aqueles que trouxessem novos associados para o grupo. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou que, embora o MP tenha apontado que as empresas exerciam atividades tipicas de instituicoes financeiras, a propria descricao dos fatos afastava a ideia da existencia de uma instituicao financeira, o que impedia a aplicacao da Lei 7.492/1986. Para o ministro, contudo, o dispositivo nao atinge a conduta imputada aos reus, o que afastou a configuracao de crime contra o mercado de capitais e a competencia da Justica Federal para julgar a acao penal. A Sexta Turma, no HC 464.608 , estabeleceu as diferencas entre o crime de estelionato (artigo 171 do Codigo Penal) e o crime de ganhos fraudulentos em detrimento do povo ou de numero indeterminado de pessoas (artigo 2?, inciso IX, da Lei 1.521/1951), tendo como base o cometimento do crime contra vitimas determinadas ou indeterminadas. No decorrer das investigacoes, a policia constatou o esquema de piramide financeira, identificou diversos investidores lesados e, ao mesmo tempo, apreendeu com os administradores da empresa varios veiculos de luxo e milhares de dolares.
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