Assim sendo, a resposta da questão é a Letra B. Questão 26 – Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um. Após o registro da promessa de compra e venda. B) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora). D) passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel. Gabarito Extraoficial: Letra D.
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Entretanto, foi em 1850, com a Lei nº 601, que o Registro Imobiliário foi inicialmente tratado em solo pátrio. Criou-se o registro do vigário, a quem incumbia a guarda e o reconhecimento da posse sobre as terras. Depreende-se que a garantia aos direitos de crédito e aos direitos reais antecede ao interesse de estabelecer uma ordenação do registro da propriedade. Posteriormente, o Decreto-lei nº 1.000, de 21 de novembro de 1969, regulamentou a forma de execução dos serviços de registro. Contribuiu para o avanço técnico da atividade, consolidando as normativas pertinentes. 3. REGIME JURÍDICO. Essa é a orientação constitucional da atividade. Cash out antes do jogo começar.
Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os ‘reconhecidamente pobres’ do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.” ( ADI 1.800 , Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 11-6-2007, Plenário, DJ de 28-9-2007.) ”O art. 40, § 1º, II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/1998, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios – incluídas as autarquias e fundações. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público – serviço público não privativo. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público.
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