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Nesse contexto, contar com a assessoria de um escritório de advocacia especializado em casos criminais é de extrema importância. Além disso, a presença de um profissional capacitado é essencial para garantir que os direitos do acusado sejam respeitados e para buscar a melhor solução para o conflito. As contravenções penais são infrações de menor gravidade, mas ainda assim requerem atenção e uma defesa adequada para evitar consequências negativas. Caso você esteja enfrentando uma situação envolvendo contravenção penal, não hesite em buscar o auxílio de um escritório de advocacia especializado. Entre em contato conosco agora mesmo e proteja seus direitos perante a lei. A sua tranquilidade e segurança são nossas prioridades. Contravenção penal consiste numa infração penal de baixa gravidade , considerada um ”delito menor”. As contravenções são menos graves que os crimes, podendo estas variar de acordo com a legislação e contexto de determinada sociedade as quais se aplicam. Na legislação brasileira, as regras sobre as contravenções penais estão previstas na Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, conhecida como a Lei das Contravenções Penais .
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