Graduanda em Direito pela USP; [3] Pioneiro na analise desta problematica tem sido Morales Prats.La tutela penal de la intimidad: privacy e informatica. Barcelona, 1984. [7] Cf. Morales Prats, F. Internet, Derecho penal y derechos fundamentales en AA.VV., Estudios juridicos sobre la sociedad de la informacion y nuevas tecnologias, Burgos, 2005, p. 41 y sig.
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[17] HR (Supremo Tribunal) de 26 de novembrode 1888, W 5645 (caso Cadier y Keer), HR (Supremo Tribunal) de 13 de marco de 1933, NJ 1933, 1385; a contrario HR (Supremo Tribunal) de 21 de fevereiro de 1938, NJ 1938, 820. [22] Caso V & D, HR (Supremo Tribunal) de 27 de janeiro de 1948, 197. [27] Ver por exemplo o caso Nut, HR (Supremo Tribunal) de 16 de junho de 1981, NJ 1981, 586 y HR (Supremo Tribunal) de 29 de maio de 1984, NJ 1985, 6. [31] Torringa, R. A., De rechtspersoon als dader, strafbaar leidinggeven aan rechtspersoon, Arnhem, 1988. Las HR (Supremo Tribunal) del 16 de junho de 1981, NJ 1981, 586 y HR (Supremo Tribunal) de 2 de marco de 1982, NJ 1982, 446 ambas determinantes que quando os processados, no momento da comissao das condutas, dirigirem efetivamente os atos ilicitos de modo conjunto, pouco importa determinar qual deles precisamente os realizou. As formas de participacao e da direcao dos atos sao possiveis, portanto, e o elemento subjetivo apenas deve ser estabelecido com vistas a pessoa juridica e nao com respeito a quem decide ou ao administrador. E verdade que quando se alude ao elemento subjetivo tratar-se-a do elemento volitivo de uma ou varias pessoas fisicas que se imputa a pessoa juridica, mas nao se exige que se estabeleca e se prove que o mesmo elemento volitivo estava presente na pessoa que detinha o poder de decidir ou do administrador. Ggbet withdrawal.
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