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Na oportunidade de sua elaboração e trâmite legislativo, o PL 442/91 expõe a criação de uma agência reguladora e, por isso, é imprescindível tratar do Direito Regulatório, parte integrante do Direito Administrativo, e que pertence ao ramo do Direito Público, tendo este por objeto as regras e princípios aplicáveis à atividade administrativa. Com isso, demonstra-se que limites deverão ser estabelecidos à administração pública no exercício da sua intervenção na atividade de jogos de azar, com o fim de evitar arbítrios sem fundamentação legal; além do fomento do principal objetivo que é a satisfação de direitos fundamentais e garantia da ordem econômica, na forma do art. 170 da Constituição Federal. Nesse contexto, surge o Direito Penal administrativo que ”tende ao estabelecimento das infrações administrativas, necessárias para o funcionamento da administração pública, e o seu adequado regime de sanções” 1 - ferramenta a ser utilizada para punir, basicamente, comportamentos que infrinjam deveres de obediência ou de colaboração dos indivíduos para com a atividade dos entes públicos na busca do interesse geral. Outro ponto a ser destacado é o poder-dever da agência reguladora de informar aos órgãos de persecução penal indícios e/ou elementos relacionados com práticas criminosas, fomentando, através do envio de informações, investigações criminais, em verdadeira cooperação interinstitucional e até internacional, com o escopo de inibir a prática da lavagem de capitais, evasão de divisas, sonegação fiscal, terrorismo etc. O referido fenômeno demonstra que, excepcionalmente, a norma administrativa auxiliará na tipificação de delitos complementando o preceito primário da norma penal - anotando-se que só a União pode legislar sobre Direito Penal (art. 22, I, da CF/88) - conforme aconteceu, por exemplo, com o art. 268 do Código Penal ao ver a conduta criminosa perpetrada após o descumprimento da medida sanitária preventiva determinada pelo poder público, através de regulamentos e portarias oficialmente publicados, durante a pandemia do covid-19. Além disso, almeja-se que a atividade regulatória pretendida trabalhará em parceria com outras áreas do Direito, especialmente com a Penal, fornecendo aos órgãos de persecução penal informações relevantes, bem como expedirá diretrizes que integrarão normas incriminadoras. Jogo de casino também chamado 21.Telefone Mensagem Whatsapp. 200 m² 3 Quartos 2 Banheiros 2 Vagas Cozinha Área de serviço Quintal.
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