14 da Lei sobre a protecao do solo, consistente no nao cumprimento, pelo o usuario da terra, do dever de cuidado para com a prevencao da poluicao, que e punivel como contravencao na lei sobre crimes economicos; quando cometido intencionalmente, tambem punivel como crime). Nas primeiras vezes, o Ministerio da Defesa tinha sido capaz de evitar o processo penal por aceitar o pagamento de transacao. Mas a reincidencia obrigou o Ministerio Publico a ajuizar acao publica contra o Ministerio da Defesa. O Tribunal considerou o Estado criminalmente responsavel, mas nao impos nenhuma sancao. [39] 6.3. Este sistema nao e suficiente para que o proprio Estado possa ser responsabilizado criminalmente por seus atos. O Governo coloca em duvida, a partir desse momento, o sentido da execucao penal contra o proprio Estado.
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