Nesse contexto, o presente artigo tem como finalidade apresentar, ainda que brevemente, o debate sobre os delitos por acumulacao na doutrina internacional, expondo seus principais pontos de resistencia; o cenario que levou seus criadores a clamar pela intervencao penal em delitos de tao limitada danosidade e especialmente discutir, no que for pertinente ao problema deste grupo de delitos, a alternativa proposta pelos autores da chamada “Escola de Frankfurt penal”, [8] que poderiam abarcar as demandas pela protecao de bens juridicos coletivos, sem a necessidade de ameaca da pena de prisao. A categoria dos delitos por acumulacao e inicialmente sugerida por Lothar Kuhlen , para fornecer uma hipotese de intervencao penal nos casos de pequenas infracoes ao meio ambiente que, individualmente, sao insignificantes, ja que nao representam lesividade suficiente para permitir a punicao do autor, mas que, somadas, representam um dano consideravel as condicoes de preservacao ambiental. A proposta de Kuhlen , no entanto, vai alem da preocupacao inicial em preservar o meio ambiente de pequenas agressoes e traz tambem questionamentos sobre os metodos tradicionais de tipificacao de regras de tutela de bens juridicos coletivos, [10] no que e acompanhado por von Hirsch , Wohlers e Hefendehl [11] . Trata-se, em sintese, de uma soma de microlesoes e de uma tecnica de tipificacao baseada em um grande numero de atos. Nesse sentido, e conforme sustentam Wohlers e von Hirsch , a acumulacao e mais do que uma tecnica legislativa, e tambem um fundamento para a justificacao ou legitimacao de condutas perigosas contra bens juridicos coletivos. [14] A ideia de acumulacao surge como uma ferramenta de protecao da coletividade, no contexto da discussao sobre a sociedade de riscos. Mas, de nosso ponto de vista, superada a interpretacao da teoria da sociedade de risco como panaceia, o que a tese de Kuhlen poe em relevo sao os homens tecnicos, as intervencoes especializadas, a responsabilidade pelo manejo da propria tecnica e o potencial dissuasorio do Direito administrativo sancionador. [17] Mas o principal motivo para criminalizar delitos por acumulacao seria a relevancia e necessidade de protecao de determinados bens coletivos, considerando-se especialmente que nao e o agente individual que tem o potencial destrutivo do bem juridico, mas sim o “ator coletivo”, inclusive a propria sociedade.
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15 (de 9 de dezembro de 2020), da Presidência do CAU/BR, em obediência às atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e cumprindo o disposto nas Resoluções CAU/BR n° 3, de 15 de dezembro de 2011, n° 146, de 17 de agosto de 2017, e n° 158, de 15 de dezembro de 2017. Telefones: 0800-883-0113 (ligações realizadas a partir de telefones fixos) e 4007-2613. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: §1º. O interessado que apresentar autodeclaração falsa poderá ser responsabilizado penal, civil e/ou administrativamente. Vr andromeda serviços digitais.
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