A consulta ao Manual de Redação da Presidência da República possibilita ao usuário o acesso às normas de redação de atos normativos e das comunicações oficiais. Canais de prestação. Tempo de duração da etapa. Este serviço é gratuito para o cidadão. Centro de Estudos Jurídicos da Subchefia para Assuntos Jurídicos. Este é um serviço do(a) Secretaria-Geral da Presidência da República . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo. O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.
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Por meio dessa ferramenta, dirigentes de órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional declaram um fato ou uma situação com base na lei. Certidão. É uma declaração que tem por objetivo comprovar um ato ou registro de processo, livro ou documento existente em repartições públicas. Além disso, vale lembrar que quando autenticadas, têm o mesmo valor de um documento original. O Manual de Redação da Presidência da República é uma ferramenta teórico-referencial, que tem a finalidade pixnet oficial de tratar das comunicações oficiais e da elaboração de atos normativos pelo Poder Executivo, com a definição de padrões a serem utilizados. Também chamado de carta-consulta, ele é uma das formas de correspondência interna e geralmente diz respeito a determinados orçamentos para a captação de financiamento de projetos. Esporte beta apostas.
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