Nos termos do Decreto-Lei nº. 13/93 de 13 abril, e de acordo com a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia: “ninguém deve inutilmente causar dor, sofrimento ou angústia a um animal de companhia” e que “são proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal”. De acordo com a Lei n.º 69/2014 de 29 de agosto sobre “Crimes contra animais de companhia”, o Artigo 387.º “Maus tratos a animais de companhia” prevê que: “1 – Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias” e “2 — Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias”. Ainda, nos termos da Lei 8/2017 de 3 de março, o Artigo 1305.º sobre “A Propriedade de animais” prevê que “3 – O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte. Finalmente, de acordo com a Lei 8/2017 de 3 de março, a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, que: “A presente lei estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade”, sendo que, de acordo com o artigo 201.º “A proteção jurídica dos animais opera por via das disposições do presente código e de legislação especial”. Cada vez mais, os portugueses têm vindo a marcar a sua posição de respeito para com os direitos dos animais. Num país que se projeta vanguardista, em que a cidade de Lisboa será a “Capital Verde Europeia 2020”, é imperativo respeitar todos os seres vivos, através do cumprimento das leis que os protegem. Assim, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, os cidadãos e as cidadãs que abaixo assinam, apresentam a seguinte Iniciativa Legislativa de Cidadãos.
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Cão de corrida – Foto: Freepik. The club struggled during its first year and was relegated back to the Segunda División apostas de jogos de futebol online de México after the 1995–96 tournament. Independente do dog de corrida que você for adotar, cuide bem dele. Entenda as características específica da raça e ofereça os melhores cuidados a ele! O calendário das provas varia de país para país. E cada uma delas existe um ritual de apresentação. Por exemplo, os jóqueis montam os animais em frente aos espectadores e fazem um desfile. Aposto online mega sena.
Os conjuntos (cavaleiro e cavalo) deverão realizar uma série de movimentos (chamados de ”figuras”) de diferentes graus de dificuldade. Há figuras obrigatórias. O objetivo é que essas figuras sejam executadas com a maior perfeição possível, as quais os juízes atribuirão notas nos quesitos disciplina, prontidão e elegância, exigindo perfeita sintonia do conjunto. [ 8 ] O CCE é uma espécie de triatlo equestre, reunindo provas de adestramento, salto e cross-country, e pode ser disputada em dois formatos: um dia (ODE) e três dias (3DE), não sendo permitido trocar de cavalo uma vez que tenha começado. Trata-se de uma prova completa, na qual o conjunto deve mostrar habilidade em diversas situações. [ 9 ] Nos Jogos Paraolímpicos, são disputadas duas modalidades, o hipismo e o adestramento. No hipismo, a altura dos obstáculos é de 1,64m. O adestramento é normalmente disputado entre pessoas deficientes, nesse caso, a pista tem placas sonoras (para os deficientes visuais) e rampas (para os deficientes físicos). O Enduro equestre se trata de provas de longa distância, entre 80 e 160 km, disputadas em etapas chamadas de ”anéis”, onde é colocada à prova a resistência do animal.
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