§ 2º A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento informará aos Órgãos Setoriais do SPOF o período destinado ao preenchimento do módulo tratado no caput. Art. 37. A indicação de beneficiários e a ordem de prioridade referida no art. 79 da Lei nº 14.436, de 2022 - LDO 2023, inclusive as solicitações que as fundamentem, devem ser tratadas pelo autor da emenda diretamente com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. § 1º Quando a solicitação de créditos adicionais no âmbito de Órgãos do Poder Executivo envolver remanejamento de dotações entre Órgãos Setoriais do SPOF distintos, cada Órgão Setorial deverá detalhar a parte do remanejamento envolvendo suas UOs e solicitar formalmente à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento a tramitação da referida solicitação no Siop. § 3º As solicitações dos autores das emendas para remanejamento das dotações, de que trata o inciso II do § 7º do art.
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