Como utilizar este documento? Finalmente, é necessário registrar o contrato na entidade de administração do desporto (federação ou confederação da respectiva modalidade esportiva). O atleta poderá, entretanto, receber também uma parte ou toda a sua remuneração por rendimento (comissão), que pode ser calculada de acordo com gols marcados, partidas jogadas, etc. Esse tipo de pagamento é popularmente conhecido como ”bicho”. Para que seja considerado como trabalho a tempo parcial, por sua vez, a jornada não poderá contar mais de 30 (trinta) horas semanais . Cláusula compensatória e cláusula indenizatória. Essa cláusula é chamada de cláusula indenizatória e terá valores diferentes se o atleta for transferido para outro clube brasileiro ou para um clube estrangeiro . No caso de mudanças para outro clube brasileiro, a multa é limitada a 2.000 (duas mil) vezes o salário médio do atleta. Nas mudanças para clube estrangeiro, por sua vez, não há limite de valor da multa.
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9.615/98 passa a vigorar com o este texto: Sobre o tema, Domingos Zainaghi se manifestou neste sentido: Tem sua previsão legal no artigo 28, I, da Lei Pelé. Logo, pode o atleta se transferir a qualquer momento para outro clube, ainda que durante a vigência do contrato com outro, bastante que para isso faça o pagamento da cláusula indenizatória. O valor da cláusula compensatória desportiva será de no máximo 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão contratual e no mínimo a quantidade total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do contrato, conforme previsão do artigo 28, II, § 3º, da Lei Pelé. Logo, se o contrato ainda tivesse 10 (dez) meses de vigência, o valor a ser pago pela cláusula compensatória seria o montante do salário vezes 10 (dez). Ainda, como segunda possibilidade de dissolução do contrato especial de trabalho desportivo, e que dá ensejo ao recebimento do valor previsto na cláusula compensatória desportiva em favor do atleta, são aquelas previstas no artigo 483 da CLT. [7] A primeira tem como fim ressarcir o clube dos investimentos que tenha feito, em uma eventual transferência de um atleta, com o qual tenha vínculo, para outra agremiação desportiva. A segunda tem como condão dar garantia ao atleta de que o clube irá cumprir com o previsto no contrato. 30-10-2001, 2ª T, DJ de 15-2-2002.] Do mesmo modo, quem faz a construção de um imóvel e não faz a regularização da obra, além de poder passar por acumulo da mega sena dificuldades caso queira vender a propriedade, ainda pode ter problemas com a prefeitura da sua cidade. Mega da virada fazer jogo online.
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