Tínhamos uma ideia de fazer uma outorga de R$ 30 milhões por cinco anos e, agora, nós estamos estudando algumas alternativas para, ou diminuir valor, ou o prazo. Claro que vamos trabalhar para que o mercado se viabilize”, completou Manssur. No mês passado, Manssur chegou a afirmar que, sem essas regras, “o Brasil deixa de arrecadar R$ 10 milhões por dia”. As regras já estão em vigor, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso Nacional para a MP não perder validade. Tópicos. O governo argumenta que o prazo para regulamentação previsto na referida lei expirou em dezembro de 2022 e que há necessidade de incorporar à legislação mecanismos de segurança e integridade na realização das apostas, incluindo regras protetivas sobre o pagamento de prêmios e a publicidade. desativação temporária das operações; suspensão temporária de pagamento de prêmios; recolhimento de bilhetes emitidos, entre outras. Distribuição de prêmios O Projeto de Lei 3626/23 também altera a Lei 5.768/71, que regulamenta as promoções comerciais, para atualizar em 25% a taxa cobrada pelo governo para autorizar empresas a promoverem campanhas de distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso.
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Concurso Câmara de Guarulhos: seleção é suspensa; entenda! A aplicação da prova objetiva era prevista para 5 de março (nível superior) e 12 de março (nível médio). A prova discursiva seria aplicada no dia 16 de abril. Contudo, com a suspensão, as datas podem sofrer alterações. Cursos Câmara de Guarulhose. Concurso suspenso. Nível médio. Apostas esportivas acompanhar.
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