14/10/2020 Título: DECRETO Nº 598 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 Descrição: INSTITUI o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Maricá (CATRIMA), fixa o índice de atualização e o valor monetário da Unidade Fiscal de Maricá (UFIMA) – para o exercício 2021, e dá outras providências Arquivo: Acesse aqui. 22/05/2020 Título: Decreto 541 DE 22 DE MAIO DE 2020 Descrição: REGULAMENTA O PROGRAMA DE AMPARO AO EMPREGO – PAE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.929/2020 Arquivo: Acesse aqui. 23/03/2020 Título: Decreto 506 DE 23-03-2020 Descrição: ESTENDE ATÉ O DIA 05 DE ABRIL DE 2020 O FECHAMENTO AO PÚBLICO DE TODOS OS SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, CLUBES, SALÕES DE BELEZA, BARBEARIAS, CLÍNICAS DE ESTÉTICA, QUIOSQUES DE ALIMENTAÇÃO, BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CAFETERIAS E SIMILARES, ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CURSOS DE IDIOMAS E OUTROS CURSOS PRESENCIAIS, LOTERIAS, LOJAS DE RUAS E SIMILARES QUE PRATIQUEM COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ E REALIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivo: Acesse aqui. 22/08/2018 Título: DECRETO Nº 202, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 Descrição: Procedimentos para Desapropriação Arquivo: Acesse aqui. 2015. 09/07/2013 Título: Decreto nº 135, de 09 de Julho de 2013.
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359 cp. Nesta hipótese, segundo o STF, como o novo tipo penal correspondente (artigo 359-L, do CP), comina pena mais severa, aplicou-se a norma penal revogada (artigo 18 da LSN) por ser mais benéfica, ocorrendo a ultratividade da lei penal. Já o novo tipo penal está assim definido: Note-se, assim, que a conduta praticada deve ao menos ter o potencial de produzir o resultado pretendido, embora possa não ocorrer, uma vez que o verbo do tipo é ”tentar abolir ”. Com isso, embora não ocorra a abolição do Estado Democrático de Direito, o que dar-se-ia, em regra, com golpe de estado ou revolução e a imposição de um regime totalitário, é exigido pela norma que um dos Poderes da República seja impedido ou ao menos tenha restringido o regular exercício de suas atribuições ou jurisdição. Malgrado seja discutível, por se tratar de crime plurissubsistente, pode, em tese, ocorrer a tentativa, quando o sujeito, tendo como intenção a abolição do Estado democrático de Direito, empregar a violência ou a grave ameaça e não conseguir impedir ou restringir o exercício dos poderes constitucionais.
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