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Aguarda-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da admissibilidade da cobrança de dívida internacional de jogo. Decisão recente, tomada nos autos do Recurso Especial nº 606.171 - CE [12] , interposto no STJ contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Ceará [13] , negou seguimento ao recurso, não analisando o mérito da dívida de jogo. Em termos de dívida de jogo, a jurisprudência desses tribunais também é escassa – e longe de pacífica. Decisão inédita foi tomada, em 1998, pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, reconhecendo o direito do credor, baseada no artigo 9º da LICC, afastando, portanto, a incidência do Código Civil. Com relação à ressalva de ordem pública, a ilustre Desembargadora Revisora Adelith de Carvalho Lopes, entendeu que referendar o enriquecimento ilícito perpretado pelo embargante representaria afronta muito mais significativa à ordem pública do ordenamento pátrio do que admitir a cobrança da dívida de jogo [17] . Em seu voto, a eminente desembargadora entendeu que referendar o enriquecimento ilícito perpretado pelo embargante representaria afronta muito mais significativa do que admitir a cobrança da dívida de jogo . Fundamenta ainda sua decisão no ensinamento de Fernando de Noronha, para quem: pacta sunt servanda , os pactos têm de ser acatados. É princípio que tem por pressupostos essenciais os princípios da autonomia privada, da boa fé e da justiça contratual, não deixando, aliás, de estar contido na expressão de Ulpiano honeste vivere , viver honestamente. As obrigações de responsabilidade civil baseiam-se essencialmente no princípio neminem laedere , não lesar ninguém: quem causa dano a outrem, deve repará-lo. As obrigações de enriquecimento sem causa assentam no princípio suum cuique tribuere , dar a cada um o que é seu: quem se beneficiou com algo alheio, deve restituir o valor do benefício. Em 2002, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, em caso semelhante ao ocorrido no Distrito Federal, deu solução idêntica ao reconhecer a exigibilidade da dívida [19] , tendo como fundamento o artigo 9º da LICC.
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