Cezar Peluso, j. 17-2-2010, P, DJE de 9-4-2010. No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. Agora, para psg x real madrid palpites obtermos a área da superfície lateral, vamos empregar um raciocínio semelhante ao do cálculo do volume. 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o art. 156, § 1º (específico).
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min. Ayres Britto, j. 8-6-2005, P, DJ de 28-4-2006.] [ ADI 1.145 , rel. min. Carlos Velloso, j. 3-10-2002, P, DJ de 8-11-2002.] [ ADI 1.942 MC , rel. min. Moreira Alves, j. 5-5-1999, P, DJ de 22-10-1999.] A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, entre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. [ ADI 447 , voto do min.
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