1 – A doação, conforme disposições do Código Civil de 2002 – CC/02: Caso seja de interesse do doador , a lei permite que se fixe lapso temporal para que o donatário informe se aceita a doação. Conforme entendimento constante n o art. 541 do CC/02 , a doação, como regra, se concretiza de dois modos, sendo eles: escritura pública ou instrumento particular. Die Spieleseite ist eine der besonderen Art und bietet, wie alle Casinos der Gruppe, einen hervorragenden Kundensupport, gute Bonusangebote und live channel die besten Casinospiele an. Vejamos: 1. Hier sind neben Spielern live channel aus Österreich und der Schweiz auch deutsche Glücksritter willkommen. Também é permitida a doação a agente tido como incapaz. O agente definido como absolutamente incapaz , conforme Código Civil de 2002, é o menor de 16 (dezesseis), sendo, quando for hipótese de doação pura (leia-se: sem encargo), dispensada a necessidade de aceite.
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