Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador Execução de políticas públicas. Gestão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Não há idade blaze cpf mínima para a inscrição (recém-nascidos, por exemplo, podem ser inscritos) e é permitida a inscrição de brasileiros ou estrangeiros, residentes no Brasil ou no exterior. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 Art. 6º dispõe sobre a competência da carreira Auditoria da Receita Federal. Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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