de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde Sec. de Saúde Indígena Sec. de Informação e Saúde Digital Órgãos Colegiados Conselho Nacional de Saúde Conselho de Saúde Suplementar - Consu Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC Autarquias Fundações Públicas Empresas Públicas Institucional Agenda de Autoridades Ações e Programas Carta de Serviços Audiências Públicas Consultas Públicas Chamamentos Públicos Conselhos, Comitês e Órgãos Colegiados Licitações Aquisições internacionais de medicamentos para IOT Contratos ASCOM Contratos do Departamento de Logística em Saúde - DLOG Plano Anual de Contratações Requisições de Anestésicos Sessões Públicas Contratos das Superintendências - SEMS Contratos de Bens e Serviços Administrativos – SAA Dúvidas Frequentes (FAQ) Relatório Integrado de Gestão do Ministério da Saúde Relatórios de Gestão da Secretaria de Vigilância em Saúde Relatórios da Secretaria de Atenção à Saúde Relatórios de Gestão das SEMS Áudios Apresentações Imagens Vídeos Publicações MS Boletins Cartilhas Estudos e Notas informativas Guias e Manuais Notas técnicas Ouvidoria-Geral do SUS Sala de Imprensa Disque Saúde 136 2023 2022 2021. Consulta Pública sobre apostas esportivas de quota fixa. A presente consulta pública tem por objetivo colher subsídios para o aperfeiçoamento da Minuta de Decreto de regulamentação das Apostas Esportivas de Quota Fixa, nos termos do Capítulo V, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Forma de participação. Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria – Secap da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. Para informações adicionais a respeito desta consulta pública, entre em contato com a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap).
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Esta Minuta de Decreto é resultante das 1849 contribuições para regulamentação das apostas esportivas em quota fixa no Brasil recebidas no âmbito da 1ª Consulta Pública sobre o tema, assim como do conhecimento acumulado pela área de regulação deste Ministério ao longo dos anos. A Secap convida os cidadãos a enviarem suas contribuições adicionais por meio do preenchimento de formulário disponível nesta página. Os formulários preenchidos deverão ser enviados para o e-mail [email protected] dentro do prazo indicado. Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria Subsecretaria de Prêmios e Sorteios Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 2º andar. CEP: 70048-900 Brasília – Distrito Federal [email protected] Os interessados em participar poderão firmar o abaixo-assinado aqui. Na carta aberta, a Associação diz que “ apesar de solicitado, o governo federal não tem dado transparência sobre o texto oficial da Medida Provisória que pretende encaminhar. É de extrema necessidade a publicação de tal minuta antes da edição da Medida Provisória para que todos possam analisá-la com cuidado e fazer as contribuições necessárias para um mercado de apostas esportivas justo e competitivo ”, destaca. “ Entendemos que um abaixo-assinado irá dar condições para que ocorra a verdadeira participação da sociedade nas discussões sobre a regulamentação das apostas esportivas para que ela chegue ao que almeja o governo, que é a geração de empregos e impostos, bem como para que os apostadores tenham a proteção adequada e os operadores, condições de concorrer e forma adequada no mercado ”, finalizou. O tipo de aposta que será abordado na consulta é a chamada aposta esportiva de odds fixas. O foco da consulta é estabelecer um modelo regulatório alinhado às melhores práticas mundiais, capaz de trazer um ambiente competitivo para o setor lotérico brasileiro.
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