São também responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais o usufrutuário, pelo que determina o art. 1403 do Código Civil, que impõe a eles o dever de pagar as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebe e as prestações e tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída. Os legatários (aqueles que foram aquinhoados com bens ou parte de bens em testamento) não respondem se não lhes foi entregue a posse do legado. Somente respondem quando houver comprovada partilha e comprovada entrega da posse. Caso contrário responde o espólio pelo pagamento das cotas condominiais. A obrigação de pagar as despesas condominiais, conforme já afirmamos, é uma obrigação propter rem . Isto quer dizer que a unidade condominial responde pelos débitos das taxas condominiais.
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No mais, conforme se verifica com as certidões de seus irmãos (anexa) somente o nome da autora está diferente. No caso em tela, o direito de correção encontra respaldo Lei 6.015/73 e a pretensão da requerente é mais do que justa. A incorreção em seu nome gera inúmeros transtornos em seu cotidiano, desde de simples cadastrados em lojas e mercados a dificuldade de acesso a serviços públicos essenciais. Por esses e outros motivos, a correção é imprescindível. Desse modo, requer a retificação do registro civil de XXXXXXXXXXX para que seu nome passe a constar como sendo: XXXXXXXXXXXXXX, uma vez que a modificação não acarretará em prejuízo para terceiros e o motivo para alteração é relevante, sendo expedido ofício para o cartório XXXXXXX, para fins de que se promova as alterações na certidão de nascimento e, consequentemente, nos demais documentos. IV – DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, roga-se: I – Pela concessão da gratuidade da justiça, nos temos do art. 98 e seguintes, do CPC/15, bem como com fulcro na própria lei de alimentos, tudo conforme declaração de hipossuficiência anexa e fundamentos reproduzidos no “tópico I.I” da exordial; II – Que a presente demanda seja julgada totalmente procedente para: II.I acatar a alteração do nome da autora XXXXXXXX, para que passe a ser XXXXXXXXXX II.II que expedido ofício ao cartório XXXXXXX, com o respectivo mandado de averbação para fins de promoção das alterações no nome da requerente em sua certidão de nascimento e, por consequência, nos demais documentos; Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos, bem como quaisquer outras providências que V.
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