116. As construtoras e incorporadoras são obrigadas a adotar, nas obras com mais de uma unidade, independentemente da área e da categoria a que pertençam (residenciais, comerciais, públicas ou mistas), sistema de medição individual de consumo de água. I – prestar as orientações técnicas necessárias para a elaboração dos projetos hidráulico-sanitários para instalação do sistema de medição individualizada; e II – realizar a manutenção periódica dos equipamentos de medição global do edifício e dos medidores individuais, devendo o consumidor zelar pela conservação do sistema. Clique aqui para ter acesso a Resolução da ARPE. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 2º O Saneamento do Recife S/A – SANER – e o Saneamento do Interior Pernambuco S/A – SANEPE – formarão companhias subsidiárias da COMPESA. dotações ou créditos municipais, estaduais ou federais; fundos originários de empréstimo ou doações financeiras nacionais ou externas; rendas patrimoniais; demais receitas que a ela forem integradas, sob qualquer título ou forma. O GOVERNADOR DO ESTADO , no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art.
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