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    O ITCMD é um imposto cobrado quando ocorre a transferência (transmissão) de propriedade de bens ou direitos em razão do óbito ou em razão de doação. É possível obter isenção do ITCMD? Em quais casos isso acontece? Neste caso, a isenção se aplica apenas para imóveis residenciais cujo valor não exceda R$ 145.450,00 com a condição de que os herdeiros morem no imóvel e não possuam outro imóvel; 4 – De depósitos bancários e aplicações financeiras cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs (R$ 29.090,00 em 2021); Algumas pessoas, ainda em vida, buscam fugir do inventário ao fazer doação do imóvel para os filhos com reserva de usufruto para si. 1 – Bem cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs; Como o advogado especialista em inventário pode ajudar a conseguir isenção do ITCMD? Por conta da relevância desse profissional, torna-se importantíssimo buscar por um advogado com experiência no assunto. Escritórios como a Maviene Advogados possuem uma visão mais ampla sobre o tema, possibilitando uma assessoria completa em dúvidas referentes aos processos pós-morte. Íntegra da decisão: Suscitado: Paulo Isidro Silva e outro. A parte suscitada manifestou-se às fls.67/70, aduzindo que a partilha foi realizada de acordo com a vontade das partes, maiores e capazes, com atribuição do usufruto da totalidade do imóvel à viúva e a nua-propriedade ao único herdeiro-filho; que o recolhimento do imposto foi efetuado de acordo com a legislação competente, estando corretos os cálculos de acordo com precedentes neste sentido. De início, vale ressaltar que o Oficial dispõe de autonomia no exercício de suas atribuições, podendo recusar títulos que entender contrários à ordem jurídica e aos princípios que regem sua atividade (art. 28 da Lei n. 8.935/1994), o que não se traduz como falha funcional. “Todavia, este Egrégio Conselho Superior da Magistratura já fixou entendimento no sentido de que a qualificação feita pelo Oficial Registrador não vai além da aferição sobre a existência ou não de recolhimento do tributo, e não sobre a integralidade de seu valor” (Apelação Cível 996-6/6 CSMSP, j. 09.12.2008 – Rel. Abha club.Quite often limited to only a couple of games. Live casino bonuses : Most casinos with NZ dollars offer a live casino bonus, usually an extra cash reward.
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