Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa: Perigo de desabamento. Pena - multa, de um a cinco contos de réis. Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso: Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia; Falta de habilitação para dirigir veículo. Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Art.
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Art. 14. Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal: Internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional. I - o condenado por vadiagem (art. 59); II - o condenado por mendicância (art. Resultado argentina e equador.
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