Nas modalidades de “aceitar promessa de vantagem indevida” e “solicitar vantagem indevida” trata-se de crime formal, pois não se exige o efetivo recebimento da vantagem para a consumação do crime. Na modalidade de “receber vantagem indevida”, o crime é material, exigindo-se o efetivo recebimento da vantagem. Em todos esses casos não se exige que o funcionário público efetivamente pratique ou deixe de praticar o ato em razão da vantagem ou promessa de vantagem recebida. Porém, se tal ocorrer, incidirá a causa de aumento de pena prevista no § 1° do art. 317, aumentando-se a pena em 1/3. Art.
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Lembra-te que irão acontecer sempre alguns erros, mesmo com os estudos. Como declarar isto, sendo que não foram comprados, mas ganhados, assim como o dinheiro que é ganho em apostas. Oi Vidal…aonde vc viu que a partir de 1. 000 reais em bitcoins tem que declarar…não há legislação especifica para declaração de biticoins…acredito que vc possa usar como base os valores do carnê leao sim como usamos no caso das apostas……a partir de 1. CAPITAL ADMINISTRADORA DE CRÉDITO E nao consigo sacar no galera bet COBRANÇA S/S L. Ola Rodrigues, tudo bom. Antes cassino é jogo de azar qualquer coisa quero parabenizar pelo trabalho, atenção e paciência em ler todas as perguntas e as responder com o máximo de clareza. Eu tenho um valor alto a sacar em um cassino porem ainda não saquei por estar procurando uma forma de minimizar minhas tributações ante a receita de forma legal e gostaria de saber se eu sacar esse valor em pequenos valores que não ultrapassem 1900 reais mensais se eu posso ficar despreocupado em relação a não ter que declarar esses valores mesmo sendo mensais. Jogos para jogar grátis.Arquivo: Acesse aqui.
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