a) Apresentar no mínimo duas vias do Contrato, com firmas reconhecidas; b) ITBI quitado; c) Guia do Funrejus recolhida; d) Verificar se contém CCI; e) Documentos de identificação das partes (cópia autenticada): RG e CPF; f) Certidão de Tributos Federais (conjunta da RFB/PGFN), Estaduais e Municipais e de residência dos vendedores; g) Sendo a parte Pessoa Jurídica, necessário apresentar cópia autenticada da Procuração ou Contrato Social (acompanhado de certidão simplificada atualizada da Junta Comercial) para comprovar a representatividade. » cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragern de área construída (art. 32, alínea e, da Lei n.º 4.591/64); » memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei (art. 32, alínea g, da Lei n.º 4.591/64); » avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acôrdo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitários referidos no art.
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