Relatorio Mensal, por Nucleo Regional, do desenvolvimento das lavouras - Outubro 2013. Acesso Livre. 29/01/2013. RELATORIO MENSAL, POR NUCLEO REGIONAL, DO DESENVOLVIMENTO DAS LAVOURAS - OUTUBRO/2012. 31/07/2012. RELATORIO MENSAL, POR NUCLEO REGIONAL, DO DESENVOLVIMENTO DAS LAVOURAS - MAIO/2012.
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A remição do aforamento é forma de extinção da enfiteuse, decorrente da venda pela União (senhorio direto) do domínio direto ou iminente, que corresponde a 17% do valor do imóvel, nos estritos termos do artigo 123 do Decreto-Lei 9.760/46. Consolidado o domínio direto em favor do particular (foreiro), a propriedade plena do imóvel, antes pública, se tornará alodial. Terras alodiais são terras privadas, livres de pagamento de foros. Rememore-se que, a maioria dos imóveis da União não é sequer objeto de aforamento, mas de ocupação, e resta claro que o legislador coloca a carroça no frente dos bois, pois novamente disciplinou o instituto da remição ou resgate do aforamento (o DC 9.760/46 e as leis 9.636/98, 11.481/07, 13.139/15 e 13.240/15 já o fizeram), ignorando o fato de que a maioria dos imóveis da União é apenas ocupado por particulares, que não têm sequer o domínio útil desses bens, eis que cadastrados na SPU sob o regime de mera ocupação. Não são foreiros ou enfiteutas e não têm direito de resgatar algo que não possuem. Entretanto, esses particulares têm, na maioria das vezes, direito ao aforamento a título gratuito, e essa fundamental questão continua sonegada pela União. Quando o Poder Público protege o direito real dos particulares ao invés de lutar com todas suas forças para manter determinadas áreas sob seu domínio exclusivo, o próprio Estado, por via de consequência, terá benefícios decorrentes da riqueza gerada aos particulares e bem-estar social associado ao crédito mais barato e segurança jurídica e patrimonial propiciados pela propriedade privada. Outras formas de alienação de imóveis da União que não são objeto deste artigo, como a permuta para atender necessidades de instalação de órgãos e entidades públicas federais e a doação para pessoas físicas de baixa renda foram regulamentadas e serão instrumentos hábeis para transferência de patrimônio público ao particular. 1 - AZEVEDO JUNIOR, José Osório de. Atualidades da posse no direito brasileiro - Estudos Avançados de Direito Imobiliário - Ed. O guru da apostas esportivas.Relacionadas.
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