Identificação: EMENDA 83 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 99 - MPV 1182/2023 Autor: Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 115 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera-se, na MPV nº 1.182, de 2023, o inciso VI do art. 35-E, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023.
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A equipe é bem treinada para lidar com os problemas de jogo, bem como menores de idade se aventurando nos jogos de azar. A VGCCC decide proibir apostas em todas as competições esportivas para menores de 19 anos. VGCCC, da Austrália, proíbe apostas em eventos esportivos com menores de idade. A proibição da VGCCC se aplica a eventos esportivos onde todos os participantes são menores de idade. Isso inclui apostar em resultados como o primeiro a marcar ou o primeiro postigo obtido, quando o jogador é menor de idade. Os órgãos de controle esportivo foram instruídos a alterar os acordos com provedores de apostas para garantir que eles proíbam a oferta de mercados envolvendo menores. As entidades esportivas e os operadores de apostas terão 60 dias , a partir de 3 de agosto, para se adequarem às novas regras. Após esse período, oferecer apostas em menores pode levar a ações regulatórias. Em cartas enviadas a entidades esportivas e provedores de apostas, a Victorian Gambling and Casino Control Commission disse que permitir apostas em menores representa problemas de integridade e danos relacionados ao jogo. “A ideia de que não há problema em apostar em menores simplesmente não se sustenta”, disse Fran Thorn , presidente do VGCCC. “Órgãos de controle esportivo e provedores de apostas que não cumprirem podem perder sua aprovação para administrar esportes no estado ou serem processados”, acrescentou Thorn.
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