[…] O art. 40, § 1º, II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/1998, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios – incluídas as autarquias e fundações. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do poder público – serviço público não privativo. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado art. 40 da CF/1988 – aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. […] O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do poder público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art.
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5. EXEMPLO PRÁTICO A Empresa Leal Gomes Ltda., em 1 de fevereiro de 2006, inscreveu-se em um consórcio para adquirir um veículo novo destinado ao seu Ativo Imobilizado, considerados os seguintes dados: a) empresa enquadrada no lucro real anual; b) número de participantes do grupo: 50 consorciados; c) prazo do consórcio: 50 meses; d) valor de cada prestação inclui a taxa de administração (8%) e o fundo de reserva (1%); e) as prestações estarão sujeitas a reajuste no mês em que ocorrer alteração do preço do bem objeto do consórcio; f) vencimento das prestações: dia 15 de cada mês; g) valor inicial da prestação: Parcela do preço do bem. Não sabe quais números escolher? 1º Sorteio 01 loterias online apostas direto no navegador 04 10 14 32 49. R$ 124,80 Fundo de Reserva. R$ 15,60 Total . R$ 1.700,40. i) data do recebimento do veículo: 30-5-2006 (sorteio em 20-5-2006) k) saldo devedor na data do recebimento do bem: 46 x R$ 1.819,43 = R$ 83.693,78 (vencimentos de junho/2006 a março/2010). A empresa procedeu como segue: DÉBITO ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES (Ativo Imobilizado) Consórcio CBN 1.700,40 CRÉDITO CAIXA ou BANCOS C/MOVIMENTO (Ativo Circulante) Valor da prestação nº . 9 winners circle manalapan nj.
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