O requerente dessa ação é o site de apostas Galera.bet , que é patrocinador principal da Série A do Brasileirão. A alegação é que a CBF violou uma cláusula de exclusividade em anúncios publicitários do torneio. Como patrocinadora oficial da Série A, a Galera.bet possui vários direitos comerciais, como a exibição da sua marca em peças publicitárias, como o pórtico de entrada em campo, o totem da bola e o backdrop de entrevista dos jogadores. A cláusula de exclusividade, comum em contratos deste tipo, impede a presença de marcas concorrentes nessas propriedades, no entanto, a CBF vem descumprindo essa cláusula. Na ação, a Galera.bet solicita que as peças publicitárias sejam imediatamente modificadas. Caso a CBF continue expondo empresas concorrentes indevidamente, a defesa promete cobrar uma multa da entidade. Vale ressaltar que o contrato de patrocínio da Galera.bet para o Brasileirão foi assinado em maio de 2022 e é válido por três temporadas, até o final da edição de 2024.
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Tanto o jogo como a aposta embora dispostos no mesmo capítulo do Código Civil Brasileiro, trata-se de contratos com conteúdos diversos e possuem um elemento em comum o azar ou a sorte, como queira alguns… Sua importância se dá quando ocorrem na forma onerosa, pois quando tiverem mera relação lúdica, sem expressão econômica, trais contratos não produzem quaisquer efeitos jurídicos. A aposta, por outro lado, “é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, cujas opiniões diversificam sobre algum assunto, se obrigam a pagar certa soma àquela, dentre os contratantes, cujo ponto de vista se verifique seja verdadeiro”. Caio Mário define jogo como o contrato em que duas ou mais pessoas prometem, entre si, pagar certa soma àquele que lograr um resultado favorável de um acontecimento incerto. O ea sports aposta esportiva autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Tais dívidas não podem ser exigidas judicialmente, mas sendo paga não caberá repetição de indébito em casos tais ( actio in rem verso ). Excepcionalmente, caberá esta ação de repetição em dois casos: a) se o jogo ou aposta for vencida através de dolo; b) se aquele que perdeu o jogo ou a aposta for menor ou interdito. Mas ensina Eduardo Espínola que não é paradoxal tal atitude legislativa uma vez que já uma forma de disciplinar que este ajuste não produz efeitos contraditórios, e acrescentar que existem jogos autorizados, cujos resultados são previstos, reconhecidos e sancionados pelo direito (conforme prevê os §§ 2º e 3º do art. 814 do C.C.). Aposta bilhete online.
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