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Grande parte dos bens da União não é objeto de enfiteuse e seus ocupantes possuem mero direito obrigacional não suscetível de registro no fólio real, sendo que a Secretaria do Patrimônio da União insiste em obstar a transferência de direito real por meio de contratos de aforamento em favor dos ocupantes, ainda que estes tenham direito ao aforamento a título gratuito. O Código Civil de 2002 proibiu a constituição de novas enfiteuses, mas seu artigo 2.038, § 2° 3 , estabelece que tal proibição não afeta os bens públicos. A legislação patrimonial da União se refere ao termo aforamento quando trata da enfiteuse, que é o 'direito real e perpétuo de possuir, usar e gozar de coisa alheia e de emprega-la na sua destinação natural sem lhe destruir a substância, mediante o pagamento de um foro anual invariável.' 4. Os contratos de aforamento ou enfiteuse devem ser registrados na matrícula do respectivo imóvel para constituição de direito real (domínio útil) em favor do particular. Infelizmente há pouco regramento acerca do registro da enfiteuse. Marcelo Terra lembra que: Aos foreiros há possibilidade de solicitar à Secretaria do Patrimônio da União a remição ou resgate do aforamento, para aquisição do domínio direto e consolidação da propriedade plena em favor do particular, conforme demonstraremos. A lei 13.465/17 incluiu o artigo 8°-A 7 na lei 13.240/15 , autorizando a alienação de bem público da União diretamente aos seus regulares ocupantes, mediante a publicação de portarias específicas, que listam os imóveis passíveis de alienação. Japones para iniciantes.Det samme gør sig gældende i forhold til de loyalitetsprogrammer, operatørerne tilbyder. På papiret ser mange af dem måske ens ud, men reelt set kan de være vidt forskellige, fordi kravene til opfyldelse varierer.
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