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Tal regra define as obrigações entre as partes e é inoponível ao Fisco. Resultando disso, o Fisco pode cobrar o credor fiduciário pelo imposto predial em aberto, mas esse credor pode reembolsar-se junto ao devedor fiduciante, pelo que incidiu durante sua posse direta. Em outros termos, a responsabilidade contratual do devedor fiduciante não se confunde com a responsabilidade tributária, pois esta não pode ser definida em lei ordinária, como a Lei 9.514 e, ademais, de cunho federal, sendo o imposto em questão municipal 54 . Na sua redação vigente, o Código Tributário Nacional prevê a sujeição dos possuidores direto e indireto por impostos incidentes sobre a propriedade, de modo que, se a lei municipal assim instituir , o imposto poderá ser cobrado do credor fiduciário, solidariamente ou em substituição ao devedor fiduciante. A posição aqui defendida assim o é porque se considera a mais consentânea com o Direito Tributário pátrio , sem prejuízo da responsabilidade final contratual do devedor fiduciante perante o credor fiduciário que paga o tributo. Lembremos, novamente, que as convenções particulares não são oponíveis ao credor fiscal e a previsão da Lei 9.514 insere-se como obrigação contratual. Porém, essa não é a posição mais encontradiça em nossa jurisprudência. Os tribunais federais têm negado a legitimidade do credor fiduciário para a execução fiscal municipal, até o momento em que este texto foi composto. A jurisprudência leva em conta um aspecto importante e frisado até aqui, o da limitação finalística da propriedade fiduciária, mas, ressalvado o devido respeito, deixa de lado as normas gerais de Direito Tributário, em uma questão que não é puramente da alçada civil-obrigacional. Site de apostas online estorno do valor dano moral.📌 Zeppelin. Além desses slots populares, há ainda vários outros crash games interessantes com outras propostas e jogabilidades, também desenvolvidos pela Spribe.
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