33-D da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 179 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de ¬¬¬-dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 195 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 211 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Dê-se nova redação ao caput do artigo 19 e ao artigo 30, todos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, nos termos da MP 1.182/2023.
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