Desenvolvimentos recentes na legislação sobre apostas esportivas no Brasil. 2 – A decisão veio em resposta a uma contestação do estado do Rio Grande do Sul, que argumentou que a proibição violava seu direito de regular o jogo dentro de suas fronteiras. 4 – Os defensores da legalização argumentam que isso geraria bilhões de dólares em receita para o governo brasileiro sem dinheiro e que forneceria a regulamentação necessária de uma indústria que atualmente opera nas sombras. Dia ggbet aplicativo 13. Questões decorrentes da regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Apostas ggbet aplicativo em Filmes. Prazo para regulamentação de sites de aposta chega ao fim. E agora? ”A Lei 13.756/2018 previa um prazo de quatro anos para o Ministério da Economia regulamentar a atividade.
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Prazo para regulamentação de sites de aposta chega ao fim. E agora? ”A Lei 13.756/2018 previa um prazo de quatro anos para o Ministério da Economia regulamentar a atividade. Tendo esse prazo expirado sem regulamentação efetiva, a atividade permanecerá sendo explorada através da brecha que possuímos na legislação brasileira que permite que operadores baseados em outras jurisdições ofereçam apostas aos residentes no Brasil (o chamado 'mercado cinza'). Assim, na prática, nada vai mudar. Estamos diante de uma atividade que foi legalizada, mas não ainda regulamentada. Portanto, operadores estrangeiros continuarão explorando um mercado desregulamentado e sem regras claras”, afirma Udo Seckelmann, advogado especialista em direito desportivo internacional. ”A não publicação de norma regulamentadora para o mercado de apostas esportivas não deve impactar muito o dia a dia de grande parte dos operadores. Isso porque, praticamente todos os operadores que hoje vemos no Brasil, são estrangeiros, e, mesmo os brasileiros que operam aqui, não operam a parir de empresas brasileiras e sim, de empresas fixadas no exterior, que não recolhem tributos para o Brasil e não geram empregos no País”, acrescenta o advogado Rafael Marcondes, especialista em direito desportivo e colunista do Lei em Campo . Aposto online da caixa e segura.
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