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A origem da criação desse fundo é antiga, tanto que, no Estado de São Paulo, sempre na vanguarda, desde 1988 existe Lei Estadual para custear os serviços gratuitos realizados pelos RCPN. Por ocasião do advento dessa Lei Estadual, ela foi chamada pelos profissionais da área de “ Lei Robin Hood ”, pois retirava parcelas das serventias mais rentáveis (Notas, Protesto, Imóveis) para entregar ao Registro Civil das Pessoas Naturais, menos rentáveis e, às vezes, deficitários. Na referida ADI 5.672, a Procuradoria questionava a lei amazonense 3.929/2013, que criou o Farpam, com a finalidade de custear os atos praticados gratuitamente pelos registradores civis das pessoas naturais e a manutenção das serventias deficitárias. A fonte da receita é a parte dos recursos provenientes da aquisição do selo eletrônico de fiscalização e dos emolumentos dos serviços extrajudiciais. A ministra Cármen Lúcia rejeitou a tese de usurpação de competência da União para legislar sobre registros públicos, sustentando que a lei amazonense restringiu-se à criação e a regulamentação do fundo, sem alterar a disciplina relativa à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos praticados pelos delegatários dos serviços notariais e de registro no Amazonas. Nesse sentido, a Ministra relatora fez remissão ao fato de o STF reconhecer a validade de normas estaduais que preveem a destinação de parcela dos emolumentos recebidos pelos notários e registradores a Fundos especiais do Poder Judiciário, rematando em seu voto que a administração do Fundo é viabilizada por convênio, sob a supervisão direta da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas. A decisão, além de técnica, ao apreciar os questionamentos da Procuradoria-Geral da República, ostenta um importante viés de sensibilidade e de conhecimento sobre as atividades eminentemente sociais desempenhadas pelo ‘ ofício da cidadania ’. Sem essa receita, os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais passaram a enfrentar dificuldades de ordem financeira, apresentando prejuízos. Taxas de custeio do fundo de registro civil. No último dia 21, o presidente do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN), Luís Carlos Vendramin Júnior, realizou uma videoconferência com membros do Conselho Deliberativo da entidade para debater a constituição do FIC-RCPN (Fundo para Implantação e Custeio). Nfl odds.Consultado em 24 de junho de 2018 ↑ a b c Melo, Gabriel (10 de novembro de 2020).
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