Já o artigo 308 do Código Penal deixa claro que usar qualquer documento de identidade de outra pessoa ou ceder para alguém, para que dele se utilize, terá pena de detenção de quatro meses a dois anos, e multa. É necessário ainda destacar, que os crimes de falsa identidade não se confundem com os delitos de falsificação e uso de documento falso. DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO- art. 311-A. Apesar disso, quando o certame for promovido pelo Poder Público, o bem jurídico protegido será também a própria Administração Pública. Vale enfatizar, no entanto, que se o fato é cometido por funcionário público a pena é aumentada de 1/3 (um terço), conforme previsto no § 3º. Destacando mais uma vez que a preparação por questões também é fundamental no estudo do Direito Penal para concurso do TJ-SP.
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Conselho Nacional de Justiça. Fundação Banco do Brasil. O seminário Pacto Nacional pela Primeira Infância e Justiça Restaurativa foi realizado em Passo Fundo. Na abertura oficial do evento, dia 01º/08, na UPF, participaram representantes dos poderes Executivo, Legislativo e do Judiciário. O objetivo do encontro, que iniciou com a realização de oficinas, é promover a troca de experiências, a comunicação e a produção de subsídios para uma efetiva política de desenvolvimento humano. A promoção do evento é do Poder Judiciário, Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público do RS, Defensoria Pública do Estado, Prefeitura Municipal e UPF, com apoio de Signatário do Pacto Nacional pela Primeira Infância, Fórum Nacional de Justiça Protetiva (Fonajup), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Rede Nacional Primeira Infância, Promundo e Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj). 365scores é uma app esportiva especializada em oferecer as mais recentes notícias sobre futebol, independentemente de seu país, clube ou liga favorita. Xiaomi simbolo.
Cópia arquivada em 18 de julho de 2011 ↑ Chen, Christopher (30 de novembro de 2008). «2008 13th Annual Satellite Awards». International Press Academy . Consultado em 14 de agosto de 2009 . Cópia arquivada em 18 de julho de 2011 ↑«Past Saturn Awards». Saturnawards.org . Consultado em 21 de agosto de 2012 . Arquivado do original em 26 de janeiro de 2012 ↑«Nominee & Recipient Database | Screen Actors Guild Awards». Screen Actors Guild Awards . Consultado em 14 de agosto de 2009 [ligação inativa] [ligação inativa] ↑«NBC Triumphs At TCA Awards» (Nota de imprensa). Television Critics Association. Ray Stantz é o segundo na lista dos hotels near hard rock hollywood fl mais inteligentes do grupo e costuma ser o personagem que coloca em prática as teorias de Egon com seus inventos e tecnologia. Como retirar bet365.Élevage d'autres animaux. GuestReady - Amazing Studio for 2 in Albion Court.
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