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Observar que nos mandados de prisão expedidos eletronicamente pela interligação BEMP/PCnet, após o cumprimento da ordem de prisão pela autoridade policial, esta lançará a informação no banco de dados da Polícia Civil, a qual irá refletir no sistema do TJMG, modificando a situação do mandado no sistema BEMP de “aguarda cumprimento” para “cumprido”. 1. Expedir o mandado em caso de decretação de prisão domiciliar (cautelar ou para o cumprimento de pena privativa de liberdade), dispensado o recolhimento da pessoa a estabelecimento prisional. 2. 32, alínea legalização das apostas esportivas inconstitucionalidade “h” da Lei n. Notas: a) A expedição de mandado nos casos de prisão domiciliar é necessária, pois se trata de ato que consubstancia a determinação judicial, e que não apenas permite a fiscalização de seu cumprimento, mas, em última análise, representa uma garantia à pessoa, de não sofrer prisão sem a devida ordem judicial; b) A expedição dos mandados de prisão domiciliar ocorre fora do sistema BNMP. O Banco não alcança pessoas que estiverem no cumprimento de medida cautelar diversa da prisão; os condenados que, no cumprimento de pena, estiverem submetidos ao sistema de monitoramento eletrônico, sem recolhimento, ou prisão domiciliar e os adolescentes apreendidos em razão de ato infracional.( § 2º do Art. Flutter brasil.Distributivo.
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