Advogada. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. […] Antes mesmo de se aferir a existência de eventual direito à casa própria é imperioso tratar, ainda que superficialmente, da maneira como a Constituição Federal de 1988 regulamenta a garantia fundamental à propriedade, assim como sua denominada função social, bem como se esta é fator capaz de vincular ou, até mesmo, de limitá-la. Pelo Teorema de Pitágoras temos que ( d L ) 2 = ( d y ) 2 + ( d x ) 2 =(dy)^+(dx)^> , ou seja: Outros diferenciais mil de da LeoVegas incluem um ótimo app móvel para android, um programa de fidelidade, um suporte bem atencioso e um recursos de “Experimentar o jogo”, que te permite jogar nos caça-níqueis sem gastar dinheiro real. 8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e §2º, c/c art. 236, §3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral.
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Dependendo da instituição credora o nome pode ser negativado também em cartório . Cheques, duplicatas mercantis e notas promissórias são alguns dos títulos que podem ser protestados. O protesto é o ato formal que prova uma inadimplência e pode levar à negativação de um nome. Quais as consequências de ter o nome sujo? Muitas pessoas acham que após uma dívida caducar , não haverá mais problemas com débitos que não foram pagos. Isso não é verdade, apesar do nome voltar a ficar limpo após esse período, a dívida ainda constará no histórico da pessoa . Isso pode dificultar a obtenção de crédito. Sim! Apesar de existir uma dificuldade em obter um cartão de crédito quando se está com o nome sujo, isso não é impossível. Existem algumas opções de cartões especiais para quem está negativado. Mega sena aposta online.
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