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Assim, a importância do registro do contrato de alienação fiduciária em garantia se justifica pela oponibilidade dos efeitos erga omnes , de sorte que se trata de um requisito de eficácia contra terceiros, e não de validade do negócio jurídico. Vale dizer, o registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o cartório competente não se traduz em requisito de validade, mas mero expediente para que o contrato produza efeitos perante terceiros, não podendo ser oposto quando a discussão envolver as partes contratantes (AgRg no REsp 977.998/RS, relatora ministra Maria Isabel Gallotti; AgRg no EREsp 875.634/PB, relator ministro Luiz Fux; REsp 1.190.372/DF, relator ministro Luis Felipe Salomão; REsp 770.315-AL, relator ministro Peçanha Martins). Entretanto, em julgamento realizado em 9 de fevereiro deste ano, a 3ª Turma do STJ, no REsp 1835598-SP, relatora ministra Nancy Andrighi, decidiu que, no regime da Lei 9.514/97, ”sem o registro do contrato no competente registro, há simples crédito, situado no âmbito obrigacional, sem qualquer garantia real nem propriedade resolúvel transferida ao credor” . Em voto vencido, o ministro Villas Bôas Cueva assentou que a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária em garantia no ofício competente não retira a validade e a eficácia do contrato ajustado entre os contraentes, a par de toda evolução da doutrina e da jurisprudência do STJ. A menção ao registro do contrato perante o cartório competente deve ser reputada como requisito constitutivo do direito real de propriedade fiduciária do bem imóvel, dentro da máxima de que, implementado o respectivo registro, há a constituição do direito real com o atributo erga omnes , operando efeitos contra terceiros, a teor do artigo 1.227 do Código Civil (cf. Arruda Alvim. ”Direito Privado — Coleção estudos e pareceres”. São Paulo: RT, vol. 1, p. 201). Confira-se a lição de José Carlos Moreira Alves, para quem ”em nosso sistema jurídico, no que diz respeito à transmissão do domínio, aparentemente só distinguimos duas figuras — o contrato obrigatório (como por exemplo a compra e venda, a doação) e o modo de aquisição (a tradição e a transcrição, conforme se trate de coisas móveis ou imóveis) — , mas, na realidade, entre elas existe a figura do acordo de vontade das partes do contrato obrigatório para o adimplemento da obrigação (que é a transmissão da propriedade), acordo que se perfaz com a tradição ou com a transcrição” (”Da alienação fiduciária em garantia”. Tranding esportivo quanto apostar.Professor e Orientador Pedagogico do Colegio Nossa Senhora das Neves, Natal - RN.
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