Afinal, enquanto a contravenção penal pode ser punida com no máximo cinco anos de prisão (prisão simples), os crimes podem ter até 30 anos de reclusão como pena. Por serem infrações penais de menor gravidade, as contravenções penais são ajuizadas no juizado de pequenas causas. E os procedimentos jurídicos para o ajuizamento da causa são dados pela Lei nº 9.099/99. Quando as partes chegam ao acordo nessa audiência preliminar, a denúncia não é oferecida. Pois, o juiz homologa a sentença de forma irrecorrível. No entanto, caso não haja acordo, o réu pode apresentar a sua defesa.
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