O valor da taxa e determinado pela Portaria Interministerial n? 701, de 31 de agosto de 2015. A publicacao da alteracao de registro e feita no Diario Oficial da Uniao (DOU) e e suficiente para comprovar a concessao dada pela Anvisa, dispensando a emissao posterior de quaisquer documentos que impliquem na repeticao do ato, tais como certidoes, declaracoes, entre outros. Durante o processo, o interessado sera guiado para o tipo de peticionamento do Codigo de Assunto escolhido. A Anvisa tera prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado a partir da data do recebimento, para apreciacao da peticao de concessao de Autorizacao de Funcionamento (AFE) de farmacias e drogarias. AE de Farmacia de Manipulacao (Peticoes Eletronicas) O sistema permite que as empresas consultem o codigo de assunto e o fator gerador para peticionamento na Anvisa. A categoria de suplemento alimentar foi criada em 2018 para garantir o acesso da populacao a produtos seguros e de qualidade. Em nenhuma hipotese, um suplemento alimentar pode apresentar indicacao de prevencao, tratamento ou cura de doencas. Esse tipo de alegacao e restrita a medicamentos e precisam ser comprovadas por outros meios.
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