Arquivo: Acesse aqui. 19/03/2002 Título: LEI N.º 1986 – B – R Descrição: Autoriza a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de vinte e cinco serventes, vinte e seis merendeiras, dez motoristas e sessenta e quatro vigias. Arquivo: Acesse aqui. 13/11/2001 Título: LEI N.º 1975 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 Descrição: INSTITUI O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – EXERCÍCIO 2001 DA UNIDADE 2710 – SECRETARIA DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ. Arquivo: Acesse aqui. 28/05/2021 Título: DECRETO Nº 707, DE 28 DE MAIO DE 2021 Descrição: DISCIPLINA AS NOVAS REGRAS DE RESTRIÇÕES PARA O COMBATE A PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID19 NO MUNICÍPIO DE MARICA.
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Infrações penais de maior potencial ofensivo: é a infração penal com pena máxima superior a 2 anos e pena mínima superior a um ano. Em outras palavras, são os crimes para os quais não são cabíveis a transação penal nem a suspensão condicional do processo. Mencionam-se, nesse contexto, os delitos de posse e os delitos de pertencimento ou de status. Seriam, em última análise, crimes de crime abstrato, com algumas especificidades[15]. Delitos de posse : crimes cujos tipos preveem condutas de exercício de domínio real e efetivo de um objeto pelo sujeito ativo, ou seja, basta que tenha esse poder efetivo sobre o objeto para se justificar a punição. O que se critica é que seria um adiantamento da lesão, pois bastaria o domínio do objeto pelo agente para que sua conduta seja típica, possibilitando a sua punição, caso presentes os demais elementos do delito. Crimes que descrevem como típica uma posse que é perigosa por si só, mas cuja lesão ao bem jurídico exige outra conduta do agente: pode ser o enquadramento da posse ilegal de armas, desde que o haja crianças em casa e elas possam ter acesso aos objetos. Update-mini games.c365 play.
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