A) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa. C) 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador. Comentário: Para acertar esta questão, basta que o candidato conheça a literalidade do art. 169, do CTN: prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Evidentemente, o prazo só pode ser iniciando quando da notificação do contribuinte da decisão administrativa. Se você quer se preparar para a OAB e deseja conhecer nossos cursos focados no XXI Exame de Ordem, não deixe de CLICAR AQUI e conferir o nosso curso! Direito Tributário. Gabarito (comentários de BARREIRINHAS, Robinson Sakiyama.
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min. Roberto Barroso, j. 4-8-2015, 1ª T, DJE de 24-9-2015.] [ RE 554.951 , rel. min. Dias Toffoli, j. 15-10-2013, 1ª T, DJE de 19-11-2013.] [ RE 556.854 , rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-6-2011, P, DJE de 11-10-2011.] Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de aplicação de efeitos ex nunc , nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, à declaração de inconstitucionalidade de legislação do Município do Rio de Janeiro que (.
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