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As leis portuguesas eram atrasadas, e expunham um sistema notarial enfraquecido e ultrapassado. E a própria função notarial era tratada como propriedade privada. Aliás, isso já era uma prática que ocorria em Portugal, e que remonta à civilização egípcia, como visto. Posteriormente, com a edição da Lei nº 7.433/85 e o Decreto nº 93.240/86, o direito notarial passou a ser tratado com mais adequação ao universo de desenvolvimento das instituições jurídicas que ocorria no Brasil. Um notariado forte significa segurança jurídica, e é esse um dos objetivos do direito contemporâneo. A Lei nº 8.935/94 é um marco regulatório da atividade notarial e registral, contribuindo para garantir a identidade profissional dos tabeliães e registradores, que há muito eram relegados às leis estaduais de disciplina funcional. Casas de apostas esportivas.com bonus free sem deposito.
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