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Foi publicada nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 1182/23, que regulamenta a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto traz regras para evitar manipulação dos jogos e destina parte da arrecadação para áreas sociais. A MP altera a Lei 13.756/18, que regulamenta a exploração de loterias. De acordo com o governo, a medida provisória busca formalizar uma área de interesse público, abrindo uma nova fonte de receita para o Estado, e garantir segurança aos apostadores. contribuição da seguridade social (10%); educação básica (0,82%); Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%); Ministério do Esporte (3%); e clubes e atletas associados às apostas (1,63%). O texto prevê suspensão e multas para as empresas que funcionarem sem autorização ou descumprirem normas regulatórias. As multas poderão variar entre 0,1% e 20% sobre a arrecadação da empresa, com limite de R$ 2 bilhões, por infração. Também não poderão fazer apostas pessoas que tenham qualquer influência no resultado do evento, como dirigente esportivo, atleta e árbitro, e inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito. Em alguns casos, a proibição se estende aos cônjuges, companheiros e parentes até segundo grau. Outros pontos A MP estabelece ainda que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico.
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O L ivro nº 5 – Indicador Pessoal : dividido alfabeticamente, será o repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, fazendo-se referência aos respectivos números de ordem. Todo imóvel que venha a ser objeto de título a ser registrado deve estar matriculado . Em relação ao registro de hipoteca convencional, ela valerá pelo prazo de 30 anos . em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; A requerimento do interessado , instruído com documento hábil; a requerimento da Fazenda Pública , instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. Bons estudos a todos e até a próxima! No entanto, também é importante que, durante o processo — tanto da compra quanto da venda do imóvel —, você seja assessorado por um profissional de confiança. Considerando esses aspectos, neste post vamos explicar o que é averbação de imóvel, em quais situações ela deve ser feita, os custos envolvidos e a sua importância. Matrícula. Abaixo, confira a lista com os principais deles: construção: se foi realizada uma construção em um terreno, é preciso apresentar o projeto aprovado pela prefeitura e o habite-se (ou seja, o alvará liberado pela prefeitura que afirma que o projeto foi aprovado para construção); casamento: quando alguém se casa, é preciso levar todos os documentos do casamento, como a certidão, e a documentação pessoal das duas pessoas; demolição: não se pode derrubar uma propriedade de qualquer modo — antes de tudo, é necessário ir até a prefeitura, pedir um alvará de demolição e demolir o bem apenas quando a ação for liberada. Esportebet tv online.“É importante que se diga, respeitando quem pensa diferente, que no Brasil não é proibido os jogos de apostas. O que há é uma exclusividade dos jogos de apostas através do governo brasileiro, a Caixa Econômica, com Mega Sena, com raspadinha”, disse.
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