A base de calculo para efeito de tributacao sera adotada atraves do GGR (gross gaming revenue), que e a diferenca entre arrecadacao bruta e premio pago aos apostadores, conceito praticado mundialmente. Alem disso, o governo vai exigir que as empresas responsaveis por sites de apostas tenham sede fixa no Brasil. Dessa forma, elas terao de pagar, no minimo, quatro tributos federais: o Imposto de Renda da Pessoa Juridica (IRPJ), a Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), PIS e Cofins e um imposto municipal: Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISS ou ISSQN. “Buscamos as melhores praticas e detectamos que o modelo ideal de tributacao e o Reino Unido, onde a tributacao e de 15% sobre o GGR, o que garantiu a permanencia de 87% dos players atuando naquele mercado”, comentou. A decisao do governo e disciplinar o setor atraves da medida provisoria - e nao por decreto - em virtude da necessidade de nova tributacao e de regime sancionador especifico. A medida provisoria delegara ao Ministerio da Fazenda a prerrogativa para editar um conjunto de portarias especificas normatizando as obrigacoes tributarias acessorias e temas como manipulacao de resultados, publicidade, jogo responsavel para mitigar a ludopatia, certificacoes, entre outros temas. Manssur tambem informou que somente as empresas de meio de pagamento autorizadas pelo Banco Central poderao efetuar transacoes de pagamento de apostas de quota fixa e o recebimento de seus eventuais premios, permitindo ao Ministerio da Fazenda, Bacen e Receita Federal diferencar sites de aposta “legais” (“credenciados”) dos “ilegais”.
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