Art. 48. Não será efetuado RRT sem o prévio recolhimento da Taxa de RRT pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável. Art. 49. O valor da Taxa de RRT é, em todas as hipóteses, de R$ 60,00 (sessenta reais). Parágrafo único. O valor referido no caput será atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos termos de ato do CAU/BR.
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Tipo Penal. Interpretacao semantica. Keywords: Sexual crimes; Sexual dignity; Legal interest; Sexual Harassment; Sexual harassment modes; Criminal type; Semantic interpretation. 1. Introducao. De um lado se insurgiram forcas interessadas na protecao a mulher, que, em uma sociedade ainda predominantemente machista, tem o direito de ter assegurada sua autodeterminacao sexual e a sua igualdade nas relacoes de trabalho, sendo certo que a ideia de assedio sexual demonstra-se intimamente ligada a defesa dessas duas relevantes garantias constitucionais. [1] Indubitavelmente, a coibicao do assedio sexual e de suprema relevancia social e objetiva a protecao nao apenas da mulher, mas de qualquer pessoa em situacao estamental inferior, dentro de uma relacao de vinculacao institucional, em face de abusos cometidos por superiores hierarquicos, perpetrados mediante o aproveitamento dessa posicao organizacional ascendente, os quais objetivam praticas sexuais de qualquer tipo. E sport betting tips.
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